O Decreto nº 51.627/2010 aprovou, na forma de seu anexo único, o Regulamento do Imposto sobre Transmissão "Inter Vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição - ITBI-IV.

O novo Regulamento tratou, dentre outros assuntos, dos seguintes: a) fato gerador e incidência; b) sujeito passivo; c) cálculo do imposto; d) declaração de transação imobiliária - DTI; e) recolhimento do imposto; f) infrações e penalidades; g) isenções; h) obrigações dos notários e oficiais de registro de imóveis e seus prepostos; i) disposições gerais.

Ao final, foram revogados: a) Decreto nº 42.478/2002, que tratava das providências a cargo de notários, oficiais de Registro de Imóveis, ou seus prepostos, na hipótese de isenção do ITBI-IV; b) Decreto nº 46.228/2005, que ora regulamentava o assunto; c) Decreto nº 50.105/2008, o qual regulamentava o procedimento para isenção do ITBI-IV na primeira aquisição de Unidades Habitacionais financiadas pelo Fundo Municipal de Habitação.

Trechos localizados: ... de direitos relativos à aquisição de bens imóveis. Parágrafo único. O Imposto de que trata este regulamento refere-se a atos e contratos relativos a ... Art. 2º Estão compreendidos na incidência do Imposto: I - a compra e venda; II - a dação em pagamento; III - a ... Na hipótese prevista no inciso VI do "caput" deste artigo, a incidência do Imposto independe da existência de reposição em moeda na divisão do patrimônio ... artigo 1º do Decreto nº 51.627, de 13 de julho de 2010 Regulamento do Imposto sobre Transmissão "Inter-Vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de ... Aprova o Regulamento do Imposto sobre Transmissão "Inter Vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de ...

Foi aprovado o Regulamento do Imposto sobre Transmissão "Inter Vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e direitos reais sobre imóveis, bem como cessão de direitos à sua aquisição - ITBI-IV.

Trechos localizados: ... de direitos relativos à aquisição de bens imóveis. Parágrafo único. O imposto de que trata este artigo refere-se a atos e contratos relativos a ... Art. 3º O imposto não incide: I - no mandato em causa própria ou com poderes ... Art. 2º Estão compreendidos na incidência do imposto: I - a compra e venda; II - a dação em pagamento; III - a ... § 3º. Fica prejudicada a análise da atividade preponderante, incidindo o imposto, quando a pessoa jurídica adquirente dos bens ou direitos tiver ... Seção I Do Documento de Arrecadação do ITBI-IV ...

Foi instituído o Programa de Incentivos Seletivos, com duração até o ano de 2015, para a região adjacente à Estação da Luz (área compreendida pelo perímetro iniciado na intersecção da Avenida Rio Branco com a Avenida Duque de Caxias, seguindo pela Avenida Duque de Caxias, Rua Mauá, Avenida Cásper Líbero, Avenida Ipiranga e Avenida Rio Branco até o ponto inicial), com o objetivo de promover e fomentar o desenvolvimento adequado dessa área central do Município de São Paulo, nos termos das disposições constantes da lei nº 14096 de 2005. Foi autorizado ao Poder Executivo, a concessão dos seguintes incentivos fiscais aos contribuintes que realizarem investimentos na região-alvo: I - concessão, pelo Poder Público em favor do investidor, de Certificados de Incentivo ao Desenvolvimento, com valores estipulados na Lei; II - redução de 50% do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, referente ao imóvel objeto do investimento; III - redução de 50% do Imposto sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis - ITBI-IV, referente ao imóvel objeto do investimento; IV - redução de 60% do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS incidente sobre os serviços de construção civil referentes ao imóvel objeto do investimento; V - redução de 60% do ISS incidente sobre os serviços especificados na Seção 3 da Tabela anexa à Lei 14096/2005, prestados por estabelecimento da pessoa jurídica situado na região-alvo. A Lei 14096 tratou ainda: a) das condições e restrições para concessão ( ... )

Trechos localizados: ... Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS; II - pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU; III - aquisição de créditos de ... el objeto do investimento; IV - redução de 60% (sessenta por cento) do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS incidente sobre os serviços ... ertificados não poderão ser utilizados pelo investidor para o pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS por ele retido na fonte. ... nta por cento) do Imposto sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis - ITBI-IV, referente ao imóvel objeto do investimento; IV - redução de ... objeto do investimento; III - redução de 50% (cinqüenta por cento) do Imposto sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis - ITBI-IV, referente ao ...

O Decreto nº 50.105/2008 regulamentou o procedimento para isenção do Imposto sobre Transmissão "Inter Vivos" a Qualquer Título, por Ato Oneroso, de Bens Imóveis, por Natureza ou Acessão Física, e de Direitos Reais sobre Imóveis, Exceto os de Garantia, bem como Cessão de Direitos à sua Aquisição (ITBI-IV) na primeira aquisição de Unidades Habitacionais financiadas pelo Fundo Municipal de Habitação.
Referido Decreto indicou quais condições devem ser atendidas para o adquirente fazer jus ao benefício.

Trechos localizados: ... Art. 1º A isenção do Imposto sobre Transmissão "Inter Vivos" a Qualquer Título, por Ato Oneroso, de ... itido pela Administração Tributária, que comprove a concessão de isenção do ITBI-IV. Parágrafo único. A dispensa a que se refere o "caput" deste ... óveis, Exceto os de Garantia, bem como Cessão de Direitos à sua Aquisição - ITBI-IV, prevista ...

Foi prorrogado para 04.07.2006, em virtude de problemas no sistema informatizado de arrecadação do imposto, o prazo para recolhimento do Imposto sobre transmissão "intervivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição - ITBI-IV, que tinha vencimento previsto para 03.07.2006. As guias de recolhimento que foram emitidas fora do sistema informatizado e aceitas pelos agentes arrecadadores no dia 03.07.2006 ficam validadas.

Trechos localizados: ... Prorrogar, excepcionalmente, para o dia 4 de julho de 2006 o vencimento do imposto sobre transmissão "inter-vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de ... arrecadação do imposto. 2. Ficam validadas as guias de recolhimento do ITBI-IV emitidas fora do sistema informatizado de arrecadação e porventura ... eridas por lei e considerando que o sistema informatizado de arrecadação do imposto sobre transmissão "inter-vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de ... Prorroga o vencimento do Imposto sobre transmissão "intervivos", a qualquer título, por ato oneroso, de ... m virtude de problemas ocorridos no sistema informatizado de arrecadação do imposto. 2. Ficam validadas as guias de recolhimento do ITBI-IV emitidas ...

Foi prorrogado, excepcionalmente, para o dia 14 de fevereiro de 2006 o vencimento do imposto sobre transmissão "intervivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis - ITBI-IV, cujo vencimento, nos termos dos artigos 12, 13 e 14 da Lei nº. 11.154, de 30 de dezembro de 1991, tenha ocorrido no dia 13 de fevereiro de 2006 e que não pôde ser pago em virtude de problemas ocorridos no sistema informatizado de arrecadação do imposto. Foram validadas as guias de recolhimento do ITBI-IV emitidas fora do sistema informatizado de arrecadação e porventura aceitas pelos agentes arrecadadores no dia 13 de fevereiro de 2006.

Trechos localizados: ... arrecadação do imposto. 2. Ficam validadas as guias de recolhimento do ITBI-IV emitidas fora do sistema informatizado de arrecadação e porventura ... as por lei, CONSIDERANDO que o sistema informatizado de arrecadação do imposto sobre transmissão "inter-vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de ... Prorroga o vencimento do Imposto sobre transmissão "intervivos", a qualquer título, por ato oneroso, de ... m virtude de problemas ocorridos no sistema informatizado de arrecadação do imposto. 2. Ficam validadas as guias de recolhimento do ITBI-IV emitidas ... missão "inter-vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis - ITBI-IV apresenta problemas nesta data, impossibilitando a arrecadação do ...

Foi prorrogado, excepcionalmente, para o dia 8 de setembro de 2005 o vencimento do imposto sobre transmissão "inter-vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis - ITBI-IV, cujo vencimento, nos termos dos artigos 12, 13 e 14 da Lei nº 11.154, de 30 de dezembro de 1991, ocorrer nos dias 5 e 6 de setembro de 2005 e que não possa ser pago em virtude de problemas ocorridos no sistema informatizado de arrecadação do imposto. Foram validadas as guias de recolhimento do ITBI-IV emitidas fora do sistema informatizado de arrecadação e porventura aceitas pelos agentes arrecadadores nos dias 5 e 6 de setembro de 2005.

Trechos localizados: ... arrecadação do imposto. 2. Ficam validadas as guias de recolhimento do ITBI-IV emitidas fora do sistema informatizado de arrecadação e porventura ... as por lei, CONSIDERANDO que o sistema informatizado de arrecadação do imposto sobre transmissão "inter-vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de ... Prorroga o vencimento do Imposto sobre transmissão "inter-vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de ... m virtude de problemas ocorridos no sistema informatizado de arrecadação do imposto. 2. Ficam validadas as guias de recolhimento do ITBI-IV emitidas ... missão "inter-vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis - ITBI-IV apresenta problemas nesta data, impossibilitando a arrecadação do ...

Foram estabelecidos os procedimentos para preenchimento da DECLARAÇÃO DE TRANSAÇÃO IMOBILIÁRIA - DTI e emissão do Documento de Arrecadação do Município de São Paulo - DAMSP, relativos ao Imposto sobre transmissão "inter-vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição - ITBI-IV. São obrigatórios o preenchimento da DTI e o recolhimento do Imposto na rede bancária autorizada, anteriormente à lavratura dos atos ou contratos sobre os quais incide. O Ato que estabeleceu esses procedimentos foi republicado no DOM de 06/09/2005.

Trechos localizados: ... TBI-IV. 2. São obrigatórios o preenchimento da DTI e o recolhimento do Imposto na rede bancária autorizada, anteriormente à lavratura dos atos ou ... do Documento de Arrecadação do Município de São Paulo - DAMSP, relativos ao Imposto sobre transmissão "inter-vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de ... iciais de registro de imóveis ou seus prepostos deverão conferir o valor do Imposto e informar a data constante do documento de quitação, por número de ... missão "inter-vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis - ITBI-IV. 2. São obrigatórios o preenchimento da DTI e o recolhimento do ... s de preenchimento da DECLARAÇÃO DE TRANSAÇÃO IMOBILIÁRIA - DTI relativa ao Imposto sobre transmissão "inter-vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de ...